Comissão da Casa faz celeuma sobre o assunto com oitivas a representantes das domésticas, auditores e parlamentares.
Os dez anos de promulgação da Emenda das Domésticas, completados em 2 de abril, foram marcados por uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) de hoje, dia 17, sobre os direitos da categoria. A Emenda Constitucional n° 72 fixou a remuneração dos trabalhadores domésticos de acordo com o salário mínimo, assegurou direitos como salário-maternidade, auxílio- doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego.
Ademais, fixou a jornada de trabalho em oito horas por dia e a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Lei Complementar 150, de 2015, que também regulamentou a emenda. O presidente do colegiado e autor do requerimento para a reunião, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que a luta pelos direitos das domésticas deve ser permanente.
Paim observou que, àquele momento, segundo dados do IBGE, o número de empregados domésticos diminuiu no país, ao passo que um crescimento de diaristas foi registrado, representando aumento da informalidade.
A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) avaliou que, passados quase 35 anos desde a Constituinte, e mesmo após dez anos da promulgação da Emenda Constitucional n°72, essa conscientização social ainda não é totalmente realidade. A deputada lembrou que, durante a constituinte, dizia-se não caber na Constituição essa previsão de direitos, mas declarou sempre ter defendido a regulação das relações de trabalho.
“Ainda hoje no Brasil, encontramos trabalhos similares ao [regime] escravo. Não era admissível, num momento constitucional como aquele, a falta de espaço para esses trabalhadores. […]. Buscamos, então, um equilíbrio. Enquanto estivermos precisando desses serviços, precisamos tratar [os profissionais domésticos] com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e temos o direito de um bem-viver“. Declarou a parlamentar fluminense.
FISCALIZAÇÃO
A auditora fiscal do Trabalho Marina Cunha Sampaio confirmou que o trabalho doméstico no Brasil ainda é marcado por características como informalidade, baixa remuneração, vulnerabilidade e altos riscos, inclusive de assédio. A convidada defendeu a ampliação duma campanha em defesa dos trabalhadores domésticos que busca uma mudança de postura social, por parte dos empregadores, e a informação dos trabalhadores quanto aos seus direitos.
Por Harrison S. Silva
