Motoristas de aplicativo se dividiram em relação ao Projeto de Lei Complementar 12/24, encaminhado ao Congresso pelo governo, que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como carga horária e jornada de trabalho. O projeto foi discutido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quinta-feira, dia 21.
O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, afirmou que a categoria quer autonomia e defendeu a rejeição integral da proposta do Executivo. Já a representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Carina Mineia dos Santos Trindade, defendeu o projeto e, ao contrário de motoristas presentes à audiência, afirmou que os profissionais do setor foram ouvidos por meio de pesquisas.
Entenda
A sugestão para a realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Ele quer pedir a retirada da urgência constitucional, que exige a análise da proposta em até 45 dias. Entre as demandas apresentadas pelos trabalhadores nessas pesquisas, segundo Carina, estão a necessidade de cobertura às suas famílias e a criação oficial da categoria, o que os retiraria da invisibilidade.
“Temos que trabalhar por um projeto que represente ganhos reais para os trabalhadores“, afirmou o parlamentar.
A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo seja distribuído em 25% para remuneração e 75% para cobertura de custos, o que serviria de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, seriam pagos no mínimo R$ 32,90 por hora trabalhada.
O procurador do trabalho e gerente nacional do Projeto Estratégico Plataformas, Tadeu Henrique Lopes, considerou insuficiente o valor de R$ 8,00 por hora trabalhada para garantir a aposentadoria. Para o coordenador do Grupo Direito do Trabalho no Século 21, Rodrigo Carelli, o projeto não garante autonomia aos trabalhadores nem os trata como empregados. Ele critica especificamente o artigo 5º da proposta que prevê poder empregatício nas plataformas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com adaptações)
