A deputada Olívia Santana (PC do B) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 24.709/2023 em que propõe que seja criada a Política Estadual de Justiça Restaurativa nas Escolas da rede pública de educação na Bahia. A finalidade da proposta é estimular a cultura de paz e da boa convivência no interior das unidades escolares com ações que incentivem a melhoria das relações interpessoais e, consequentemente, da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública baiana.
De acordo com o texto, a justiça restaurativa constitui um modelo de prevenção e resolução de conflitos e propõe satisfazer as pessoas afetadas por um ato danoso, seus autores e as respectivas comunidades de apoio por meio do diálogo, buscando transformar situações conflitivas em relações de cooperação e construção.
No documento, a deputada Olívia Santana ainda aponta princípios e objetivos que norteiam a matéria apresentada. Dentre eles, estão: promover responsabilização em lugar de perseguição e culpabilização; participação voluntária, autorresponsabilização, reparação e pertencimento; deliberação por consenso e corresponsabilização; apropriação dos envolvidos, restabelecimento e fortalecimento dos vínculos pessoais e comunitários, construção do senso de pertencimento e de significância e coesão social; incentivo do uso da escuta ativa, da linguagem positiva e da ressignificação do conflito; interrupção das espirais do conflito como forma de prevenir e reverter cadeias de propagação da violência; e promover a cultura da paz e o tratamento adequado dos conflitos.
O texto prevê que os servidores em exercício nas escolas estaduais terão papel essencial na implementação da justiça restaurativa e atuarão como agentes promotores de desenvolvimento das ações previstas, adotando, em situações de desarmonia, de bullying, brigas e desavenças práticas incentivadoras de soluções pacíficas.
Em sua justificativa, Olívia explica que entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já sinalizaram para a importância da implantação da ferramenta em diversos segmentos. “Em todo Brasil surgiram iniciativas que visam promover a justiça restaurativa nos diferentes âmbitos. Os municípios de Londrina, Vitória e Caxias do Sul já possuem comando legal para a instituição desta importante política pública. Também tem sido um esforço do Poder Judiciário, através do Conselho Nacional de Justiça e do nosso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que criaram, por meio de resolução, Núcleos de Justiça Restaurativas dedicadas à promoção desta prática no âmbito Judiciário”, contextualizou a legisladora.
