Na quinta-feira (28.set.2023), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, conhecida como PEC do Equilíbrio entre os Poderes, foi protocolada na Câmara dos Deputados com a assinatura de 175 deputados federais. O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) apresentou a proposta, que visa modificar o artigo 49 da Constituição Federal. A ideia é permitir que o Congresso Nacional tenha o poder de derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas como extrapoladas dos limites constitucionais.
Justificativa e Objetivos da Proposta
Domingos Sávio argumenta que a PEC tem o objetivo de preservar a independência dos Poderes, mantendo um equilíbrio entre eles. Segundo o deputado, o STF tem mostrado uma tendência frequente de usurpar o poder legislativo e exceder seus limites constitucionais. Ele critica o que considera ser um “ativismo político” do STF, mencionando como exemplos decisões relativas ao marco temporal de terras indígenas, a descriminalização do aborto e o porte de drogas para consumo próprio.
Exemplos de Ativismo Judicial Apontados
O deputado ressalta que o Brasil já possui leis que abordam estas questões, mas acusa o STF de tentar inovar e legislar sobre temas já regulamentados, um movimento que, na visão dele, ameaça a democracia brasileira e desrespeita o direito de propriedade.
Processo de Aprovação da PEC
A PEC necessitará passar por dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso. Para ser aprovada, requer o apoio de três quintos dos membros tanto da Câmara dos Deputados (308 votos) quanto do Senado Federal (49 votos). Ainda não há uma data definida para que a proposta seja levada ao plenário.
Repercussão e Futuro Debate
A apresentação da PEC do Equilíbrio entre os Poderes reacende o debate sobre a separação e independência entre os Poderes no Brasil, em um contexto de tensões entre as esferas Legislativa e Judiciária. A proposta provavelmente será um tema de amplo debate nas próximas semanas, refletindo as discussões sobre o papel e os limites de atuação do STF e do Congresso Nacional.
