O senador Mecias de Jesus (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei 1126/2024, que visa alterar a Lei nº 13.709, de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta busca majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento de empresas privadas em razão do vazamento de dados pessoais, além de definir as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais decorrentes do descumprimento da LGPD.
“Estamos garantindo a sintonia das práticas de proteção de dados entre diferentes jurisdições. Isso é fundamental em um mundo cada vez mais conectado, onde os dados perpassam jurisdições de diferentes países”, disse o senador Mecias.
O projeto propõe aumentar a multa máxima por infração da LGPD para até 4% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil, limitada a R$ 100 000 000,00 (cem milhões de reais) por violação. A intenção é alinhar as penalidades brasileiras com as estabelecidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, garantindo maior efetividade da legislação e desestimulando práticas que possam comprometer a segurança dos dados dos cidadãos.
O objetivo principal do projeto é fortalecer a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, garantindo que as empresas adotem medidas eficazes para prevenir vazamentos e assegurar a segurança das informações. Ademais, busca-se evitar situações de cobranças indevidas, constrangimentos e outras formas de prejuízo decorrentes do vazamento de dados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Mecias de Jesus (com adaptações)
