O PL 1.859/2020, que institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PDPDDH), foi aprovado em primeiro turno com 18 votos a favor na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (20). De acordo com o texto de autoria do deputado Fábio Félix (Psol), o PPDDH tem como objetivos a adoção de políticas para o enfrentamento integral a violações de direitos humanos, por agentes públicos ou não, e de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou proteção dos direitos humanos.
As medidas, que podem ser adotadas cumulativamente, incluem proteção policial; transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades; preservação do sigilo da identidade, imagem e dados pessoais; apoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica; suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; bem como transferência para o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
O público-alvo são os defensores de direitos humanos que tenham sido ameaçados em razão de sua atuação ou de suas finalidades, abrangendo também seus familiares. A violação poderá se demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legal. Os procedimentos administrativos no âmbito do PDPDDH terão caráter sigiloso, com o objetivo de garantir a segurança e integridade ao defensor de direitos humanos interessado.
Aprovado em primeiro turno PL que cria Faixa do Esporte na Ponte JK
Foi aprovado em primeiro turno, pela Câmara Legislativa, o PL 1.894/2021, que cria a Faixa do Esporte, Lazer e Trânsito de Ciclistas na Ponte Juscelino Kubitschek, no Lago Sul. A proposta, que contou com 18 votos favoráveis, consiste na reserva de uma das faixas de rolamento dos dois sentidos da Ponte em finais de semana e feriados, entre 7h e 19h, para atividades esportivas, de lazer e trânsito de bicicletas ou veículos similares.
“Acreditamos que liberar uma das faixas, para prática de atividades de esporte e lazer voltadas ao ciclismo, contribuirá de forma significativa com a segurança viária do local e fomentará ainda mais o turismo na região”, argumentou o autor do PL, Valdelino Barcelos (PP).
De acordo com o texto, será de responsabilidade do Departamento de Trânsito do Distrito Federal a fiscalização, o controle, a segurança viária e de trânsito, bem como a organização do sistema de sinalização durante o período de reserva de faixas.
O Poder Executivo terá a responsabilidade sobre as medidas para disponibilizar o espaço com segurança. O PL estabelece também que as calçadas que margeiam a Ponte JK ficarão reservadas para pedestres, cadeirantes e “ciclistas desembarcados”.
FONTE: Mario Espinheira – Agência CLDF
