Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 411/2021, que cria o Sistema Estadual de Espaços Culturais (Seec/ES). A ideia é integrar equipamentos públicos como teatros, museus, galerias e outros locais de disseminação da cultura no Espírito Santo. A proposta do Executivo foi acolhida junto com mais 13 matérias na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa (Ales).
Tramitando em regime de urgência, a iniciativa foi avaliada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Cultura e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. “Pretende criar um sistema para implementar políticas públicas com mais integração nos espaços”, disse. Em seguida, o relatório foi acolhido pelos parlamentares nos colegiados e depois pelo Plenário.
Conforme o projeto, o Seec será vinculado à Secretaria de Estado de Cultura (Secult). Dentre os objetivos estão o de promover a articulação e a troca de experiências entre os espaços culturais; o desenvolvimento de ações de capacitação, melhoria e atualização de recursos humanos; e a promoção de mecanismos para captação de recursos, financiamento e fomento destinados aos equipamentos do sistema.
Idaf
Mais duas propostas governamentais foram aprovadas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2021 muda dispositivos da Lei Complementar (LC) 699/2013 para transformar cargos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Pelo texto, agente e técnico em Desenvolvimento Agropecuário se tornam Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário, respectivamente.
Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças o deputado Gandini deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros do colegiado e depois pelo conjunto dos parlamentares, com 27 votos a favor e nenhum contrário.
Torino Marques (PSL) falou que a aprovação é uma conquista para os trabalhadores do Idaf. “Corrige uma distorção histórica. Eles são fiscais, não agentes agropecuários. A sociedade capixaba ganha muito com isso. Não há impacto financeiro, não há despesa para o contribuinte”, frisou. Os deputados Janete de Sá (PMN) e Adilson Espindula (PTB) também comemoram o acolhimento da iniciativa.
A outra proposição acatada foi o PL 571/2021, que abre crédito especial no valor de R$ 52 mil para a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Segundo o deputado Freitas (PSB), que relatou a matéria na Comissão de Finanças, a verba é voltada para a realização de concurso público e processo seletivo no Idaf.
Calamidade pública
De autoria da Mesa Diretora, foi acolhido o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2021, que reconhece para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal (LCF) 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pinheiros. Freitas deu parecer pela constitucionalidade e aprovação na reunião conjunta das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, o que foi seguido pelos pares nos colegiados e depois ratificado pelo conjunto dos parlamentares.
Outros projetos
Iniciativas elaboradas pelos parlamentares também foram aprovadas. As proposições já haviam sido analisadas pelas comissões e estavam pendentes apenas de votação pelo Plenário. Ao todo foram acolhidas dez propostas, que tratam dos mais variados temas. Todas as iniciativas aprovadas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). Confira abaixo o conteúdo das matérias.
PL 140/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que estabelece normas e critérios básicos para a infraestrutura sanitária, bem como instalação de lavatório nos banheiros químicos dos eventos organizados nos espaços públicos ou privados no âmbito do Estado;
PL 181/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas físicas de operadoras de telefonia fixa e celular no Estado;
PL 220/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais a possuírem novamente animais e estabelece multa;
PL 460/2019, do Capitão Assumção (Patri), que determina a comunicação, por parte dos Condomínios Residenciais, Conjuntos Habitacionais e Congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres;
PL 556/2019, de Dary Pagung (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil;
PL 667/2019, de Carlos Von (Avante), que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821/2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente.
PL 745/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturna e similar a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas;
PL 968/2019, de Marcos Garcia (PV), que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado;
PL 150/2020, de Carlos Von (Avante) e outros, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, declarando o município de Guarapari a Capital do Turismo no Estado.
PL 464/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que institui o Dia do Aniversário do Município de Ibatiba, a ser celebrado em 7 de novembro, no calendário de eventos do Estado.
Veto
Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto parcial do Executivo ao PL 346/2020, do Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue. O veto foi mantido pelo Plenário por 21 votos contra 7.
Urgências
Dois requerimentos de urgência para matérias de iniciativa parlamentar foram aprovados pelo Plenário. Um deles para o PL 311/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado; o outro para o PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), que altera a Lei 11.340/2021, para proibir as empresas que atuam no Espírito Santo de solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços.
Com a aprovação dos pedidos, as propostas agora podem fazer parte da pauta da Ordem do Dia, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (27).
Novas iniciativas
Cinco novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Dentre elas, o Projeto de Lei (PL) 639/2021, de Iriny Lopes (PT), que veda o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição para a preservação das abelhas no âmbito Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças.
Também foi lido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2021, que reorganiza a tabela remuneratória por subsídio e estabelece regras para progressão funcional para os servidores da carreira do magistério. A proposta vai ser analisada pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALES
