A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 23, Projeto de Lei que prorroga por 10 anos a cota para a população negra de 20% das vagas em concursos públicos da União. A vigência da lei, que abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos, acaba em junho deste ano. A proposta foi aprovada com emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que aperfeiçoa o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, para averiguar se determinado indivíduo possui os atributos necessários para ser beneficiado pela ação.
“A política de cotas raciais para ingresso no serviço público é importante ação afirmativa para garantia da igualdade racial no Brasil, mas há muitas controvérsias sobre o procedimento de heteroidentificação”, alega o senador.
Para o parlamentar, entre os problemas estão a falta de regulamentação adequada para as comissões, desafios operacionais enfrentados, excessiva judicialização, questões relacionadas à categorização da pessoa parda e diferentes metodologias adotadas pela comissão. O senador destaca, ainda, a importância da emenda para assegurar que a política de cotas raciais para ingresso no serviço público cumpra o seu papel de garantir a igualdade racial no Brasil.
Entendamos
O texto da emenda estabelece como parâmetros mínimos a serem observados a padronização das normas em nível nacional, a fim de que o procedimento seja minimamente equânime; a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileiras. Para Vieira, com a participação de especialistas e a adoção de critérios mistos de avaliação, a emenda busca minimizar os desafios operacionais enfrentados e reduzir a judicialização excessiva nesse processo. Ele defende ainda que o procedimento deve ser reavaliado constantemente pela sociedade civil e pelas esferas de governo, a fim de garantir-se que permaneça condizente com os objetivos da política pública.
Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Alessandro Vieira (com adaptações)
