O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na sessão plenária desta última terça-feira (26), as leis 11.570 e 11.571, ambas originárias de projetos de lei do deputado Ciro Neto (PP), que beneficiam, respectivamente, mototaxistas e a saúde das populações rurais.
A lei 11.570, derivada do PL 350/21, estabelece as diretrizes para a política estadual de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no Maranhão.
A lei estabelece que a administração pública estadual poderá adotar medidas de incentivo à segurança da categoria, veiculando campanha educativa e preventiva a acidentes de trânsito, além de desenvolver programas de acompanhamento e tratamento dos profissionais vítimas de acidentes no trabalho.
Será criado, ainda, o programa de aperfeiçoamento para melhoria da prestação dos serviços e a adoção de incentivos fiscais e tributários, além de linhas de crédito para renovação da frota de motocicletas.
Saúde rural
A outra lei promulgada, de número 11.571, derivada do PL 355/21, estabelece as diretrizes para instituição do Programa Emergencial de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais, no Estado.
A lei visa implantar unidades de atenção básica nessas regiões, desenvolver campanhas de vacinação da população rural contra doenças infectocontagiosas e fortalecer os entes públicos municipais para o monitoramento da propagação da Covid-19.
Também prevê desenvolver unidades básicas ou hospitais de referência para atendimento de casos de coronavírus, atualização da caderneta de vacinação, realização de testes rápidos, entrega de kits para higiene bucal, solicitação de exames e cadastramento no SUS.
Plenário aprova PL que obriga eventos a cumprirem requisitos de acessibilidade
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta última terça-feira (26), em segundo turno, o Projeto de Lei 332/2019, de autoria do deputado Duarte Jr (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização a eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral.
O PL propõe que as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos somente serão concedidos pelos órgãos competentes mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A comprovação deverá, ainda, constar das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
Penalidades
Em caso de apresentação de pedido cujos itens de acessibilidade estejam incompletos, será concedido prazo máximo de cinco dias para a realização das adequações obrigatórias, que deverão constar da ART. Caso contrário, a autorização de funcionamento do evento será indeferida.
A autorização concedida vincula os requisitos apontados na ART, de modo que o descumprimento dos itens apresentados resultará em aplicação de multa no valor de três salários mínimos vigentes para cada item obrigatório não cumprido, a ser revertido ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
Justificativa
O deputado Duarte Jr. destacou que as autorizações para eventos culturais são constantemente emitidas sem a devida comprovação do cumprimento das condições de acessibilidade. A maior parte delas, segundo ele, sequer prevê a acessibilidade, mesmo sendo norma obrigatória.
“As pessoas com deficiência ficam excluídas do acesso à cultura e ao lazer e não participam da vida comum social, devido à recusa das instâncias promoventes de eventos a cumprirem condições essenciais para inclusão dessa população”, finalizou o parlamentar.
Projetos que padronizam elaboração de cachaças maranhenses são aprovados na Assembleia
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta última terça-feira (26), os Projetos de Lei 200/2021 e 201/2021, ambos de autoria do deputado Ariston Ribeiro (Republicanos), que estabelecem, respectivamente, o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da tiquira e da cachaça no Maranhão.
Segundo o parlamentar, há necessidade de adequação tecnológica para a produção desses produtos. “A tiquira é uma das bebidas mais consumidas no Maranhão, considerada por alguns como a única genuinamente brasileira, da qual a matéria-prima básica para elaboração é constituída a partir da transformação em açúcar e fermentação da mandioca nativa das terras brasileiras. Sua produção envolve uma quantidade significativa de produtores rurais”, esclarece Ariston.
Cachaça
A cachaça, conforme explica o parlamentar, é produzida artesanalmente e enfrenta enorme dificuldade de comercialização em virtude de seu processo de produção não estar adequado aos avanços tecnológicos do setor canavieiro em nível nacional.
Os PLs estabelecem que devem ser fabricadas em safras anuais, a partir de matéria-prima básica ou transformada, e processadas de acordo com as características históricas e culturais de cada uma das regiões do Estado.
Dispõem os PLs que as características físicas e químicas da tiquira e da cachaça do Maranhão, obedecida a legislação federal pertinente, serão descritas na regulamentação das leis originadas das proposições aprovadas.
Emprego e renda
De acordo com o deputado, levando-se em conta a importância do empreendedorismo e a valorização de produtos nacionais, a iniciativa vai gerar renda e empregos diretos no campo, originando uma movimentação financeira significativa.
“Lembrando que cada emprego da agroindústria gera, em média, quatro novas vagas de trabalhadores rurais. Desta forma, cabe ao Poder Legislativo e Executivo auxiliarem, de forma concreta, milhares de produtores que veem na produção da cachaça uma forma de sobrevivência”, concluiu.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALEMA
