Comissão debate contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara debate hoje, dia 24, a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões dos servidores dos regimes próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no salário mínimo. A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que solicitou o debate, afirma que a contribuição é objeto de grande polêmica e discussão desde que foi instituída.
Contudo, acrescenta a parlamentar, que a Emenda Constitucional 103/19 permitiu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituíssem contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, dos regimes próprios, incidente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
“A imunidade conferida ao grupo de aposentados e pensionistas dos regimes próprios, que recebem seus proventos e pensões abaixo do teto do RGPS, se dá em razão e em obediência ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, ou seja, entendeu o legislador que é a remuneração mínima para que uma pessoa possa manter sua subsistência, razão pela qual não caberia essa taxação, sob o risco de configurar-se como um confisco“, afirma.
Para Luciene, a taxação dos regimes próprios com base no salário mínimo promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o avanço da exação previdenciária sobre esse grupo de trabalhadores compromete a sua subsistência e independência.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 8, e foram convidados, entre outros, representante do Ministério da Previdência Social, presidentes de diversos sindicatos que representam servidores públicos e professores.
Por Harrison S. Silva
