Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), quatro vetos a projetos de parlamentares encabeçam a pauta, seguidos de seis matérias que tramitam em urgência e de outras cinco propostas de lei já analisadas por colegiados permanentes da Casa. Tanto esses projetos quanto as urgências só poderão ser votados se todos os vetos, a partir de parecer a ser emitido pela Comissão de Justiça, forem apreciados antes pelo Plenário.
Encabeça a pauta o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 418/2021, que obriga os prestadores de serviços a informarem aos seus clientes, previamente e por escrito, alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento. Foi vetado o artigo 2º, sobre multa de R$ 3,6 mil para quem descumprir a regra. Conforme mensagem do governador Renato Casagrande, a medida vai de encontro ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a pena de multa, em razão de infrações aos direitos consumeristas, será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e através de processo administrativo próprio”. O PL 418/2021 é de autoria de Luiz Durão (PDT) e deu origem à Lei 11.395/2021.
Também recebeu veto parcial o PL 364/2021, proposta do Dr. Emílio Mameri (PSDB) que cria o Programa de Incentivo à Economia Criativa. Por entender que extrapolam as prerrogativas parlamentares, foram suprimidos o artigo 4º e o artigo 5º (integralmente). Esses dispositivos tratam da indicação de fontes de financiamento para a concessão de linhas de crédito. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) explica que é de “competência privativa do governador a iniciativa de leis que versem sobre políticas públicas estaduais que venham, ainda que indiretamente, criar ou aumentar despesas e interferir no funcionamento de órgãos do Poder Executivo”. O PL 364/2021 originou a Lei 11.401/2021.
Já o PL 148/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), recebeu veto total. A matéria disciplina a assistência religiosa realizada em estabelecimentos de ensino público e privado, hospitais, presídios e entidades que tratam de dependentes químicos. Para a PGE, a iniciativa restringe indevidamente o livre exercício dos cultos religiosos e da assistência religiosa, pois “passa a exigir curso específico, ministrado por instituição registrada no Ministério da Educação, para que a assistência religiosa possa ser prestada”, acrescentando que, segundo o projeto, “o acesso às dependências das instituições mencionadas no autógrafo (de lei) ficaria condicionado à apresentação da respectiva credencial”.
Também com veto total está o PL 42/2021, de Torino Marques (PSL), proibindo a queimada nas áreas de turfa (musgo de origem vegetal, parcialmente decomposto, encontrado em camadas, geralmente em regiões pantanosas e também sob montanhas). Segundo a PGE, apesar do mérito da proposta, “verifica-se que a pretensão de proibir, especificamente, queimadas em área de turfa vai além da competência legislativa suplementar atribuída aos Estados frente às normas gerais da União”.
Urgências
Seis matérias tramitam em urgência na Assembleia Legislativa (Ales). Esses projetos necessitam, primeiro, receber parecer oral de colegiados da Casa para depois serem votados pelo Plenário.
- PL 388/2021, de Dr. Emílio Mameri, institui a Política Estadual de Prevenção de Lesões Autoprovocadas e do Suicídio. Em prazo na Comissão de Justiça, a matéria conta com emenda sugerida pela Procuradoria e será analisada também pelos colegiados de Mobilidade Urbana e de Finanças.
- PL 52/2021, do Pastor Marcos Mansur, obriga aa administração pública estadual a divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Em análise na Comissão de Justiça, o projeto tramita junto com o PL 569/2021, de Luiz Durão, conta também com emenda sugerida pela Procuradoria e passará ainda por Infraestrutura e Finanças.
- PL 141/2021, de Iriny Lopes, dispõe sobre reconhecimento e prática dos jogos tradicionais dos povos indígenas do Espírito Santo. Também em prazo regimental para parecer na Comissão de Justiça, será analisado pelos colegiados de Desporto, Cultura e Finanças, que deverão apreciar emenda anexada ao projeto pela própria autora.
- PL 597/2021, de Luiz Durão, institui o Bilhete Especial do Desempregado. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças.
- PL 508/2020, de Adilson Espindula (PTB), altera lei sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado. Será apreciado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Existe emenda supressiva sugerida pela Procuradoria e emenda modificativa do próprio autor para serem analisadas pelas comissões parlamentares.
- PL 604/2021, de Alexandre Xambinho, concede benefício tributário ao arroz e o feijão, defendendo a adesão do Estado a convênios de ICMS já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro. Antes de ser votado pelo Plenário, terá parecer dos colegiados de Justiça e Finanças.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALES
