Autor argumenta que o regime diferenciado traz agilidade ao processo licitatório
O Projeto de Lei 898/23 prorroga por um ano, até abril de 2024, as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei 12.462/11. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos tramita na Casa em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor da proposta é o deputado federal José Nelto (PP-GO).
“O RDC traz agilidade ao processo licitatório na medida em que oferece alguns mecanismos exclusivos para esse fim, como a inversão da ordem das fases de habilitação e de julgamento, o estímulo à informatização do processo licitatório e a fase recursal única”, disse o parlamentar goiano.
Segundo o parlamentar, ainda são recorrentes as dúvidas sobre a legislação que desde 2021 trata de licitações e contratos. A proposta, acrescenta Nelto, não reduz a eficácia ou desmerece a inovação, mas, sim, confere maior prazo aos que à ela a fim de qualificar-se.
Texto: Harrison S. Silva
Fonte: Câmara Agência Notícias
