O governo federal está buscando uma nova fonte de arrecadação através da regulamentação e taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas no Brasil. A atividade já é permitida por lei desde 2018, mas ainda não havia sido regulamentada.
Regulamentação das empresas
Uma medida provisória será editada pelo governo para regulamentar o setor e trazer as empresas para a formalidade. As empresas de apostas esportivas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para obter o credenciamento junto ao governo federal. Além disso, elas terão que ter sede no Brasil, capital mínimo de R$ 100 mil e certificados que comprovem o uso de meios de pagamento seguros e sistemas para evitar a manipulação de resultados.
Tributação das empresas
Manssur também explicou como será a tributação das empresas de apostas esportivas: uma taxação de 15% sobre o GGR (gross gaming revenue), ou seja, sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. As empresas também terão que pagar os demais impostos normalmente, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Arrecadação e impacto na economia
Para o governo federal, a regulamentação e taxação das empresas de apostas esportivas pode representar uma arrecadação de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano. Atualmente, a falta de taxação no setor já resultou em uma perda de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Com a regulamentação e taxação das empresas de apostas esportivas, o governo espera aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.
Regulamentação da propaganda
Além disso, o governo pretende regulamentar a propaganda feita pelas empresas de apostas esportivas através de uma portaria que será publicada após a edição da medida provisória. A portaria trará regras sobre os horários de veiculação das propagandas, temáticas proibidas e mensagens que terão que ser veiculadas junto ao comercial. É importante destacar que as empresas não credenciadas no Brasil não poderão fazer propaganda no país, o que inclui patrocínios de entidades esportivas e propaganda na televisão, canais abertos e redes sociais.
Conclusão
Com a regulamentação e taxação das empresas de apostas esportivas, o governo espera aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal. A medida também traz segurança jurídica para as empresas do setor, que passam a operar dentro da legalidade.
