Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados quer votar proposta no dia 24 de outubro.
Por Harrison S. Silva
O relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara, deputado Bacelar (PV-BA), apresentou na terça-feira, dia 10, relatório preliminar que propõe a criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono. A previsão é que o texto seja votado no próximo dia 24. Bacelar propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) visando incluir o produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa. O documento trata de governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor.
Fonte de energia e considerado o combustível do futuro, o hidrogênio é obtido de múltiplas fontes, tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas. Outra novidade proposta é o regime rspecial de incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).
E como o setor é alvo de constante avanço tecnológico, Bacelar sugere a adoção do chamado sandbox. “Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”, explicou.
Certificação do hidrogênio
Várias ações estão atreladas a instrumentos do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), que já existe no âmbito do Executivo. O comitê gestor desse programa terá, por exemplo, a competência adicional de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, com participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados.
A proposta de Bacelar ainda inclui a produção do hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, como já acontece nos casos de água para consumo humano e para matar a sede (dessedentação) dos animais. Porém, proíbe a outorga em regiões com conflito em torno do uso de água. A advogada Maria Fernanda Soares, especializada na análise jurídica do tema para a iniciativa privada, elogiou o texto de Bacelar.
A Comissão
O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vai aguardar a sugestão de ajustes no texto até o dia 23 para colocá-lo em votação no dia seguinte. O tema também é analisado no Senado e faz parte de vários outros projetos de lei da Câmara. O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou a intenção de pedir urgência na análise dessas propostas a fim de que Câmara e Senado concluam a votação do marco legal da produção e uso do hidrogênio de baixo carbono ainda neste ano.
O relatório preliminar foi divulgado ao final de uma audiência pública em que especialistas apontaram a relevância dum Marco Legal para acabar com a insegurança jurídica e o atraso nos investimentos em hidrogênio no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
