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A Lei 17.341/2021, que facilita o acompanhamento das denúncias e queixas aos serviços públicos feitas...
O Governo do Estado de São Paulo sancionou ,dia 8, a lei do deputado estadual Murilo Félix (Podemos)...
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial no último sábado (9/10) a Lei 17.428/2021, que prioriza...
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