O Congresso Nacional analisará vetos sobre temas como organização do governo e Lei Geral do Esporte. Entretanto, não foram marcadas as próximas sessões conjuntas de deputados e senadores para análise de vetos.
O Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos para deliberação. Desses, 22 estão sobrestando a pauta, o que impede a votação das demais matérias pelos congressistas. Vetos trancam a pauta após 30 dias do recebimento pelo Congresso e a não apreciação dentro desse prazo. A maior parte (14 vetos) é referente a normas aprovadas em 2023. Sete vetos são de 2022 e apenas dois de 2021. Um acordo entre governo e oposição garantiu a deliberação de apenas cinco vetos na última sessão do Congresso, ocorrida em 12 de julho.
Vejamos
- Minha Casa, Minha Vida
Apenas o VET 18/23, que trata de 11 dispositivos vetados na Lei 14.620/23, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não estourou o prazo regimental e, por isso, não tranca a pauta. Entre os trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva está o item que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares. Para o governo, haveria problemas na execução da compra de energia. Também foram vetados trechos que previam o seguro estruturante e descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Estrutura dos Ministérios
Outro veto que aguarda análise é o VET 17/23, referente a quatro dispositivos da Lei 14.600/23, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Foram vetados pontos polêmicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica. Outro veto retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República a competência de coordenar as atividades de inteligência federal.
- Exame toxicológico
Nove dispositivos vetados na Lei 14.599/23, que trouxe mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro, serão analisados por meio do VET 16/23. A norma, que inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, foi aprovada pelo Congresso em maio deste ano. O presidente Lula vetou itens como a penalidade caso o motorista não faça o exame toxicológico no prazo de 30 dias, em caso de renovação da CNH.
- Lei Geral do Esporte
Sancionada em junho de 2023 e com 397 dispositivos vetados, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) tinha como objetivo substituir todas as leis que tratam do tema. Contudo, com os vetos, dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/98) e da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) continuam valendo. Com cerca de 40% do texto vetado, o governo justificou haver insegurança jurídica e vício de iniciativa em alguns dispositivos, como a previsão de criação de órgãos do Executivo, entre os quais a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).
- Lei Orçamentária
A lista de vetos inclui 38 dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano (Lei 14.535/23). Ao sancionar a norma em janeiro deste ano, o presidente Lula vetou R$ 4,2 bilhões em despesas propostas, assim como o provimento de 512 cargos federais. Grande parte dos recursos vetados (R$ 4,1 bilhões) estavam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Texto: Harrison S. Silva
Fonte: Agência Câmara de Notícias
