A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouvirá nesta terça-feira, dia 18, economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central (Bacen) para debater a proposta que transforma a instituição numa empresa pública (PEC 65/2023). A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto.
Ao alterar o regime jurídico da autarquia, a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária. Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o desenvolvimento dum marco regulatório robusto e adequado. Segundo o relator, a PEC é um complemento natural e necessário aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central do Brasil.
A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabelece mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco. O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.
Os convidados
Na visão de Plínio Valério, o debate “pormenorizado” sobre a PEC com a presença de especialistas, autoridades e representantes do setor financeiro é necessário porque a proposta traz mudança significativa na estrutura administrativa e funcional de toda a administração econômica e financeira do país, ao modificar sua principal autoridade monetária. A lista de convidados também inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
