O Senado vota nesta terça-feira, dia 9, a Medida Provisória 1.210/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar reparações na infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforçar as atividades da instituição. A MP foi aprovada pelos deputados na semana passada.
Demais PEC’s
Os senadores também seguem analisando duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Elas passarão na terça-feira pela terceira sessão de discussão em primeiro turno. Uma delas é a PEC 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.
Ilação
O dinheiro será utilizado na aquisição de bens e na contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da PRF do Rio de Janeiro, em razão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no estado em janeiro de 2024. Propostas de Emenda à Constituição (PEC) são analisadas em dois turnos: o 1º tem cinco sessões de discussão no Plenário e o 2º precisa passar por três sessões, antes de serem votadas.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
