A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou Proposta de Emenda Constitucional, denominada PEC DO EMPREGO, para alterar o sistema tributário nacional e endereçar solução que o simplifique e o torne mais eficiente, desonerando integralmente a folha de pagamentos. Com a desoneração da folha de pagamentos, ganha o trabalhador e ganha o empregador. A PEC DO EMPREGO preserva a atual distribuição de competências fiscais por inteiro, não agredindo o pacto federativo, mantendo a autonomia dos entes federados na formulação de suas políticas tributárias.
União
Para a União, a PEC DO EMPREGO propõe que a arrecadação seja efetuada sobre as transações no sistema de pagamentos, com incidência de uma alíquota, que poderá ser progressiva, sobre cada débito e crédito, o denominado IMPOSTO FEDERAL ELETRÔNICO (IFe), em substituição ao IPI, IOF, ITR, COFINS, CSLL, Cide, e Contribuições Previdenciárias – desoneração integral da folha de pagamentos – extinguindo mais de trinta tributos arrecadatórias existentes.
Estados
Para os Estados, a PEC DO EMPREGO propõe o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ICMS, adotando, contudo, uma legislação única aplicável em todo o território nacional, ressalvada a autonomia de cada ente federativo para fixar sua própria alíquota.
Municípios
Para os Municípios, a PEC DO EMPREGO endossa integralmente a PEC 46/22 e propõe a integração dos ISS municipais, com a uniformização das legislações e um sistema centralizado de documentação fiscal, apuração, arrecadação e distribuição do imposto arrecadado entre os entes; disciplina a escolha de alíquotas e altera parcialmente a destinação dos recursos arrecadados da origem para o destino, favorecendo, assim, os municípios liquidamente consumidores de serviços, e distribuindo de forma mais equitativa as receitas hoje fortemente concentradas em poucos municípios, como as capitais de estados.
Por fim, a PEC DO EMPREGO endereça a criação de programa especial para cancelamento ou redução de créditos da dívida ativa da União para aquele devedor que concretamente aumente o quantitativo de empregos a ele vinculados, a partir de estudo econômico a ser conduzido pelo Poder Executivo Federal, de modo a estabelecer os critérios para que essa dívida velha, recorrente e impagável seja convertida em novos empregos que é o que o brasileiro quer e precisa: trabalho, dignidade, conforto, alimento e saúde, enfim, prosperidade
Fonte: Chefia de Gabinete da senadora Soraya Thronicke
