Ora, 33 senadores da República requereram ao Conselho Nacional de Justiça a revisão parcial da Resolução 487 que determinou a interdição dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no país. Em fevereiro de 2023, o CNJ determinou a interdição e o fechamento de todos os HCTPs no prazo de 12 meses. Em vista da inviabilidade prática da medida, o prazo foi prorrogado. Eles ponderam, no requerimento, que a resolução não oferece uma solução sobre o que fazer com os inimputáveis que praticaram condutas graves ou violentas e que se enquadram em crimes como assassinatos ou estupros.
Entenda
O Manicômio Judiciário, por ser um hospital-presídio, pode estar subordinado tanto à Secretaria da Saúde como à Justiça. Como elementos de análise dessa decisão, são apresentadas comparações estruturais de recursos humanos entre hospital e penitenciária; assim como algumas funções de servidores ligados àqueles tipos de instituições.
As propostas relativas ao pessoal necessitam ser tratadas em leis complementares que garantam, pela sua hierarquia, o atendimento das condições excepcionais de trabalho do Manicômio Judiciário e a internação deles é necessária enquanto não houver diagnóstico de cessação de periculosidade. Dessarte, os congressistas da Câmara Alta do Brasil sugerem que o fechamento dos estabelecimentos seja substituído por fiscalização realizada pelo CNJ sobre os HCTPs para que seja garantido tratamento digno aos internos, sem prejuízo de tratamento ambulatorial para os que não ofereçam perigo para a sociedade.
Fonte: Scielo Brasil e Assessoria de Imprensa do senador Sergio Moro (com adaptações)
