A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 22, o Projeto de Lei nº 3127/2019, que prevê a possibilidade de tratamento químico hormonal voluntário para condenados mais de uma vez em crimes contra a liberdade sexual. Emendas apresentadas pelo senador Sergio Moro (União-PR), e acatadas pelos membros da comissão, impõem que para ter direito ao livramento condicional o condenado deverá cumprir um terço da pena e o tempo de tratamento deve corresponder pelo menos ao dobro do máximo da pena prevista para o crime cometido.
Entenda
A medida proposta é para afastar a possibilidade de cometimento de novos delitos por partes de criminosos condenados por mais de uma vez nos crimes previstos no caput dos artigos 213 (estupro), 215 (violação sexual mediante fraude) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal. O objetivo é que eles possam se submeter, voluntariamente, a tratamento químico hormonal de contenção da libido. Após aprovação na CCJ, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para o Plenário do Senado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Sergio Moro (com adaptações)
