Sendo o ponto de intersecção entre o ECA e a CLT, o Estatuto do Aprendiz pode ser um marco no Legislativo brasilleiro.
Numa audiência pública na terça-feira, dia 10 de maio, na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Ministério Público debateram, com a presença do Executivo, o PL 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz. Entre prós e contras, a audiência teve a participação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), na plateia, e a cobertura completa do Portal Política. Acompanhe a reportagem.
No plenário 7 do anexo II da Casa, os preparativos para a audiência
Foto: Harry
Durante a audiência
Estavam presentes o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e o presidente da audiência, deputado Felipe Rigoni (União-ES). Eles disseram que haviam pedido ao Ministério do Trabalho e Previdência que a Medida Provisória 1116/22 não fosse editada porque a comissão já estava discutindo o tema. Os parlamentares da comissão especial da Câmara criticaram a edição da MP, que cria um programa para empregar mulheres e jovens, incluindo ações para ampliar vagas de aprendizagem. À mesa, estavam, também, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência.
Ao centro, o presidente da audiência, deputado Felipe Rigoni (União-ES)
Foto: Harry
O PL foi de autoria do deputado federal André de Paula (PSD-PE), ao qual não esteve presente na audiência e teve como relator o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Segundo os parlamentares, a legislação sobre o assunto está desatualizada e não oferece os incentivos adequados para a contratação de jovens.
Deputado federal André de Paula (PSD-PE), autor do PL
Deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do PL
O Estatuto trata de quê?
O objetivo do Estatuto é funcionar como um novo marco legal para o trabalho de jovens. É o ponto de intersecção entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Todo Estatuto direcionado a todo e qualquer cidadão é bem-vindo, pois a sua ideia é reunir todos os direitos e deveres num só local; e quando para o aprendiz, ainda é melhor, pois o jovem necessita de mais proteção. Ademais, é claro que dá para dialogar com a CLT e com o ECA, porque ambos tratam do aprendiz: um, no tocante aos direitos trabalhistas e outro, no tocante aos adolescentes“. Argumentou o advogado Jesus Valentini. Ademais, entre outros pontos, o Texto pretende estabelecer normas sobre contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.
Print do PL que institui o Estatuto do Aprendiz, acesso exclusivo do Portal Política
O Ministério Público
Para a coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real, a MP desfigura a política de aprendizagem por ampliar a faixa etária, de 24 para até 29 anos. “O ensino tecnológico é incompatível com aprendizagem e elitiza o programa“, sustentou. Ela [Ana] declarou que enquanto o ensino tecnológico tem nível de graduação, a maior necessidade do mercado de trabalho é para vagas de nível básico. Para o advogado Jesus Valentini, que congratulou o PL que trata do Estatuto, o Ministério Público tem o papel de fiscal da lei. “É necessário que haja uma conversação para que não se tenha ilegalidade; assim, o Estatuto está de parabéns, eu o aplaudo. E mais, o Ministério Público, quando não é parte, é fiscal da lei; portanto, deve agir para garantir o seu cumprimento, e a sua ausência deve tornar todos atos processuais nulos“. Pontuou Valentini.
E teve deputado contra
Durante a audiência, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) criticou o Ministério Público do Trabalho por impor a obrigatoriedade de se contratar jovens aprendizes.
Deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP)
Segundo o parlamentar, isso levaria à demissão doutros jovens que estão fora do programa. Para ele [Fonteyne], as multas elevam custos e podem até quebrar as empresas. “Ninguém contrata para demitir. A gente contrata porque a pessoa é boa, porque precisamos na empresa e tem futuro“, disse.
Fonteyne discursando contra o Ministério Público durante a audiência
Foto: Harry
“Não faz o menor sentido ter de demitir quem está na empresa para contratar os que estão em um programa de jovem aprendiz. O programa de aprendizagem está desvirtuado, perdeu o sentido e incluiu muito pouco“. Desabafou, um tanto indignado, o deputado federal que representa o povo do Estado de São Paulo em Brasília, Alexis Fonteyne, do Partido Novo.
O Ministério do Trabalho e Previdência
Para o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, todas as ocupações devem ser respeitadas. “Desejo que os jovens possam se dedicar à robótica, à tecnologia da informação, que possam se envolver com programação. A parte administrativa, de assistente de escritório, tem prazo para acabar“, argumentou o secretário-executivo. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, 61% dos aprendizes brasileiros trabalham na área administrativa. No debate, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, defendeu que a medida provisória complementa o Estatuto do Aprendiz e permitiria a contratação. Ele anunciou que pretende entregar até o fim de junho o relatório sobre o Estatuto do Aprendiz. “Vamos buscar o equilíbrio para que empresas que estejam cumprindo a cota de aprendizes não sejam alvo de uma penalização exagerada como tem existido nestes últimos anos“, afirmou. “Até porque os números comprovam que as companhias que mais contratam aprendizes no Brasil são exatamente os alvos das maiores autuações“, acrescentou.
Harry [@harry86_]
