Proposta autoriza serviços privados a ofertarem a vacinação fora do estabelecimento, em escolas ou empresas, por exemplo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1403/19, do Senado, que regulamenta em lei federal os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços privados de vacinação humana, ofertado, por exemplo, em clínicas, farmácias e laboratórios. Atualmente, esses requisitos estão definidos em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto aprovado também exige que os serviços privados de vacinação tenham instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservem a segurança e a saúde do usuário; e mantenham a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas. Relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
“Consideramos de grande relevância a atuação dos estabelecimentos privados na complementação do sistema público de imunização, afinal, se alguns brasileiros dispõem de recursos próprios para se imunizarem, que o façam”, disse a relatora. “Aliás, é possível que a atuação do setor privado resulte em redução da sobrecarga do sistema público, mas tais estabelecimentos devem seguir rigorosas regras e, em caso de transgressão, devem ser responsabilizados com sanções previstas em lei”, concluiu a parlamentar.
A regulamentação aprovada prevê que os estabelecimentos privados de vacinação sejam licenciados pela autoridade sanitária municipal ou estadual e que o responsável técnico tenha formação médica, farmacêutica ou em enfermagem. A proposta de lei, por fim, autoriza serviços privados a ofertarem a vacinação extramuros, realizada fora do estabelecimento onde se situa o serviço de vacinação, em local e população determinados, como em empresas e escolas, por exemplo.
Texto: Harrison S. Silva
Fonte: Agência Câmara de Notícias
