A Fazenda Pública do Estado de São Paulo solicitou a extinção das execuções fiscais movidas contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Essas ações visavam o pagamento de duas multas aplicadas ao parlamentar por desrespeito às normas sanitárias durante a pandemia da Covid-19.
Multas por desrespeito às normas sanitárias
Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi multado por não utilizar máscara em dois eventos realizados no interior de São Paulo em 2021. O valor total das multas ultrapassava 113 mil reais, sem a inclusão de juros e correção monetária.
Lei Estadual nº 17.843/2023
A justificativa para a solicitação da extinção das multas está relacionada à promulgação da Lei Estadual nº 17.843/2023, que foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, membro do Republicanos. Uma das principais intenções dessa legislação era aliviar as penalidades impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Cancelamento de sanções financeiras
A nova legislação estadual não apenas regulamentou o pagamento de dívidas tributárias, mas também anulou todas as sanções financeiras aplicadas a indivíduos que descumpriram as medidas sanitárias durante o período da pandemia.
Benefícios para Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro
Essa mudança na legislação estadual pode beneficiar não apenas Eduardo Bolsonaro, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta multas no valor de mais de um milhão de reais devido à falta do uso de máscara, uma medida obrigatória no estado.
Impacto financeiro da nova regra
Além disso, a implementação dessa nova regra implica em uma redução de aproximadamente 72 milhões de reais na arrecadação do governo estadual, devido à anulação das multas aplicadas durante o período das restrições sanitárias. Essa medida tem sido objeto de questionamentos por parte da sociedade.
Esses desenvolvimentos recentes envolvendo Eduardo Bolsonaro e a modificação na legislação estadual continuam a gerar debates e discussões sobre questões legais e éticas relacionadas ao cumprimento das medidas sanitárias durante a pandemia da Covid-19 em São Paulo.
