Lei: Prédio da Polícia Civil em Rio Negro recebe denominação
A partir desta terça-feira (19) o prédio da Polícia Civil do município de Rio Negro terá a denominação de Dr. Manoel Alves, por força da Lei 5.734/2021, publicada hoje no Diário Oficial do Estado.
A proposição da nova lei é do deputado Jamilson Name (sem partido), que justificou na apresentação da proposta que Manoel Alves foi um delegado que prestou relevantes serviços à comunidade rio-negrense. Ele faleceu em 2010.
“Esta é uma justa homenagem póstuma ao delegado da Polícia Civil Manoel Alves, baiano que chegou em Rio Negro em 1956, considerado um dos fundadores desse pujante município, sendo o primeiro delegado titular da cidade”, explicou Jamilson Name. Você encontra a lei na íntegra clicando aqui.
Projeto de Lei
Durante a sessão desta terça o deputado também apresentou o Projeto de Lei 293/2021, que pretende denominar Libério Ferreira Martins a ponte de concreto sobre o rio São Domingos, localizada na rodovia MS 245, no município de Água Clara/MS. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Lei: Ecoturismo é incluído em lista de atividades essenciais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19), a Lei 5.736, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que reconhece a prática de atividade de ecoturismo como essencial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar o estado de calamidade pública (Decreto 15.396/2020), em decorrência do período de pandemia.
Conforme a nova norma, a autorização para realização das atividades deverá seguir medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada por autoridade competente .
Caso ocorram restrições, deverão ser indicadas a extensão, os motivos e os critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde que embasem as medidas a serem impostas.
Lei: Inclusão de frases sobre consumo consciente em contas passa a vigorar
As contas de água e luz emitidas no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul poderão apresentar, a partir desta terça-feira (19), frases de consumo consciente. As inclusões foram propostas pelo deputado Neno Razuk (PTB) e passam a vigorar hoje por força da Lei 5.737/2021.
A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado, determina que as mensagens poderão ser inseridas também em outros instrumentos utilizados para comunicação com o consumidor e a forma de inserção de frase ou texto será determinada pelas concessionárias responsáveis pelo fornecimento do serviço.
“A ideia é conscientizar a população sobre o crítico cenário de crises em que vivemos, como a hídrica e a energética, que trouxe como consequência o aumento da tarifa em serviços essenciais. É preciso estimular o consumo consciente. Estivemos à beira de racionamento de energia, alguns estados já estão passando por racionamento de água e por mais que Mato Grosso do Sul seja rico nesses recursos, precisamos ter o foco na preservação deles”, destacou o deputado Neno Razuk na apresentação da proposta.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALE-MS
