Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos.
O Projeto de Lei 759/23 regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. Portanto, o texto estabelece parâmetros para a inteligência artificial, cria segurança jurídica para investimento em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, sistemas operacionais, plataformas digitais, criação de robôs, máquinas e equipamentos, considerados os limites da ética e dos direitos humanos.
“A IA tem se tornado prioridade estratégica para economias globais, que buscam usar a tecnologia para apoiar decisões em saúde, segurança e educação”, afirma o autor da proposta, deputado Lebrão (União-RO). “O futuro parece promissor, mas há desafios como garantir segurança e ética na aplicação da tecnologia.”
Pelo projeto, serão princípios da inteligência artificial: transparência, segurança e confiabilidade; proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos. Conforme a proposta, soluções, programas e projetos de inteligência artificial devem atender à inovação e à tecnologia, às máquinas, aos robôs e aos sistemas de informática.
Ademais, pesquisas e projetos devem ser submetidos aos pressupostos legais, aos órgãos públicos de fiscalização e ao controle das áreas de ciência, pesquisa, inovação e tecnologia para terem o registro consolidado. Robôs, máquinas e equipamentos que usarem IA deverão ainda se submeter a período probatório.
Texto: Harrison S. Silva
Fonte: Agência Câmara Notícias
