A Casa do Povo aprova projeto que torna crime a violência institucional. Texto será enviado à sanção presidencial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 16, a proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) é a autora do projeto.
Vamos juntos entender o processo
Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5091/20, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros cinco deputados. Para eles, o crime ocorre ainda quando esses procedimentos são impostos à testemunha de crimes violentos ou mesmo quando levam a pessoa a reviver outras situações potencialmente geradoras de sofrimento. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa. Em acréscimo, se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando revitimização indevida, a pena será aumentada em 2/3 e caso o próprio agente público pratique essa intimidação, a pena será aplicada em dobro.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a tipificação do crime de violência institucional dá margem a ampla interpretação e traz expressões que considera vagas, como “procedimentos desnecessários” ou “situações potencialmente geradoras de sofrimento”. “Acredito que, neste caso, uma sanção na esfera administrativa seria muito mais eficaz para punir um agente que comete esse constrangimento ilegal do que o direito penal”, afirmou o parlamentar. Falando pela bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) disse esperar que a legislação estimule a capacitação dos agentes públicos; ela ponderou, ademais, que a punição ainda é branda. “Com uma detenção de três meses, fazem uma transação penal e entregam no máximo uma cesta básica”, lamentou.
Deputada Soraya Santos (PL-RJ), autora do projeto
O que é violência institucional?
Violência institucional é a violência física, sexual, psicológica ou econômica exercida abusivamente por agentes do Estado no exercício das suas funções ou práticas institucionais.
Direitos Humanos
Os Direitos Humanos, que é uma prerrogativa chave na nossa Lei Maior, possuem a tendência de ter a vez no Congresso Nacional, pois a constitucionalização do Direito, que é uma herança da Revolução Francesa, tem força num Estado Democrático de Direito. Destarte, gerar-se-iam, peremptoriamente, mais credibilidade e confiabilidade do povo perante os políticos, caso haja a confirmação do chefe do Executivo Federal a criminalização da violência institucional, que é caracterizada pelo uso do poder do Estado para causar danos e reforçar os mecanismos de dominação estabelecidos. Ratificando, sobretudo o conceito.
Por Harry, colunista do Portal Política
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